Versão de lançamento, de 17/11/2026.
Termos de Uso do Sistema Hinna
Estes Termos regulam o uso do sistema Hinna (o aplicativo na web, no celular e pela conexão com assistentes de IA). O uso do site público segue os Termos de uso do site.
Resumo do contrato
As linhas em negrito limitam direitos do Escritório. Leia a cláusula indicada antes de contratar.
| Assunto | Regra | Cláusula |
|---|---|---|
| O que é | licença de uso de software de gestão; a H.Tech não presta serviço jurídico | 3 e 4 |
| Teste | 14 dias grátis, sem cartão | 6 |
| Pagamento | cartão de crédito pela Stripe, mensal ou anual à vista, em nome de CPF ou CNPJ | 6 |
| Limite do plano | o Hinna não trava; o Escritório contrata o plano que comporta o uso | 7 |
| Cancelar | pela tela, sem multa; vale no fim do ciclo pago | 8 |
| IA | é apoio; o advogado revisa e responde pelo conteúdo | 12 |
| Prazos e tribunais | a captura não garante completude; o advogado confere e protocola | 13 |
| Disponibilidade | sem garantia de disponibilidade (SLA) no plano padrão | 14 |
| Cópia de segurança | diária, só nos Planos pagos; o teste grátis e a cortesia não têm garantia de cópia nem de restauração | 14 |
| Seus dados | são do Escritório; exporte quando quiser | 16 |
| Limite de responsabilidade | até o total pago nos 12 meses anteriores; sem lucros cessantes | 19 |
| Foro | São Paulo/SP, lei brasileira | 24 |
Cláusula 1 · Partes
H.TECH: VINICIUS DE FRANCA ALVES GRACIANO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, nome fantasia HTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CNPJ 51.312.657/0001-25, com sede na Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1748, conj. 1710, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-000, e-mail hinna@htech.ltd.
ESCRITÓRIO: a sociedade de advogados, a sociedade individual de advocacia ou o advogado, pessoa física, que contrata o Hinna, com os dados informados no cadastro.
Cláusula 2 · Definições
2.1. Nestes Termos, as palavras abaixo têm este sentido:
| Termo | Sentido |
|---|---|
| Hinna | o sistema de gestão para escritórios de advocacia da H.Tech, na web, no aplicativo e na Conexão MCP |
| Escritório | quem contrata o Hinna, conforme a Cláusula 1 |
| Sócio | Usuário com o papel "sócio"; age em nome do Escritório no Hinna |
| Usuário | pessoa com acesso ao Hinna por cadastro ou convite: sócio, advogado, estagiário ou financeiro |
| Conteúdo do Escritório | tudo o que o Escritório e os Usuários põem no Hinna ou que o Hinna captura para eles: processos, clientes, partes, documentos, peças, prazos, intimações, mensagens e a trilha |
| Cliente Final | cliente do Escritório |
| Fonte Pública | fonte de dados processuais de acesso público, como o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e as consultas públicas dos tribunais |
| Conta do Prazo | o cálculo de prazo que o Hinna mostra, com cada dia contado ou pulado e a regra aplicada |
| Assistente de IA | serviço de inteligência artificial usado com o Hinna, como Claude, ChatGPT ou Gemini |
| Conexão MCP | a ligação autorizada entre o Hinna e o Assistente de IA, pelo protocolo MCP |
| Plano | o conjunto de preço e limites contratado: usuários, OABs acompanhadas e armazenamento de documentos |
| Somente Leitura | estado em que o Escritório lê e exporta, mas não cria nem altera dados |
| Contrato de Operador | o contrato de tratamento de dados pessoais entre o Escritório (controlador) e a H.Tech (operadora), em /contrato-operador |
Cláusula 3 · Objeto, licença e aceite
3.1. A H.Tech concede ao Escritório licença de uso do Hinna, como software oferecido pela internet (SaaS). A licença é não exclusiva, intransferível, sem direito de sublicenciar, e vale enquanto a assinatura ou o teste estiver em vigor.
3.2. O uso é interno, para a atividade do Escritório. A licença não entrega código-fonte nem cópia instalável do software.
3.3. Cada Usuário aceita estes Termos no cadastro ou no primeiro acesso a uma versão nova. Um Sócio aceita o Contrato de Operador em nome do Escritório.
3.4. O Hinna registra cada aceite com a pessoa, a data e a hora, a versão do texto, o endereço IP e o navegador. As partes aceitam esse registro como prova da autoria e do conteúdo do aceite (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).
3.5. Estes documentos formam o contrato:
| Documento | Onde fica | Quem aceita |
|---|---|---|
| Termos de Uso do Sistema | /termos-do-sistema | cada Usuário |
| Contrato de Operador | /contrato-operador | um Sócio, pelo Escritório |
| Política de Privacidade | /privacidade | leitura |
| Política de Cookies | /cookies | leitura |
3.6. Em caso de conflito, o Contrato de Operador prevalece no tratamento de dados pessoais. Nos demais assuntos, prevalecem estes Termos.
3.7. Quem aceita em nome do Escritório declara ter poderes para isso.
Cláusula 4 · Natureza do serviço
4.1. O Hinna é ferramenta de gestão para uso do advogado. A H.Tech não presta serviço jurídico, não faz consultoria nem assessoria jurídica, não postula em juízo e não orienta o Cliente Final (Lei 8.906/1994, art. 1º).
4.2. Tudo o que o Hinna mostra é apoio à decisão do advogado: intimação capturada, Conta do Prazo, modelo de peça, resumo e sugestão de Assistente de IA. A decisão e a responsabilidade técnica são do advogado.
4.3. Ação com efeito jurídico só acontece depois de aprovação registrada por pessoa cujo papel permita. O Assistente de IA pode propor. Ele não aprova.
4.4. O Portal do Cliente é aberto pelo Escritório. O Escritório decide quais clientes acessam e o que veem.
Cláusula 5 · Conta, acesso e OAB
5.1. O cadastro pede e-mail, senha, nome do Escritório, número de OAB e o aceite destes Termos. O e-mail é confirmado por link.
5.2. Senha e código do autenticador são pessoais e intransferíveis. Cada Usuário responde pelo uso do próprio login. Tudo o que for feito com o login de um Usuário é tratado como feito por ele.
5.3. O Sócio usa o segundo fator de autenticação. O Escritório mantém o segundo fator ativo nos Sócios.
5.4. O Sócio convida Usuários, define o papel de cada um e desliga quem sai. O Escritório responde pelos acessos que concede e desliga, no mesmo dia, quem sai do Escritório.
5.5. Quem cadastra uma OAB declara que ela é sua ou que tem autorização escrita do titular para acompanhá-la. O Hinna não confere a titularidade da OAB. O Escritório responde por OAB cadastrada sem autorização.
5.6. O Usuário avisa o Sócio e a H.Tech, em hinna@htech.ltd, assim que suspeitar de acesso indevido.
Cláusula 6 · Teste grátis e assinatura
6.1. O teste grátis dura 14 dias e não pede cartão. Sem contratação no fim do teste, o Escritório passa a Somente Leitura.
6.2. O Sócio contrata pela tela, escolhendo o Plano e o pagamento mensal ou anual à vista. A assinatura pode ser feita em nome de pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ).
6.3. O pagamento é no cartão de crédito, na página de pagamento da Stripe. O Hinna não recebe nem guarda o número do cartão. O Plano fica ativo quando a Stripe confirma o pagamento.
6.4. Quem contrata durante o teste não paga nada até o fim dos 14 dias. A primeira cobrança sai no dia seguinte ao fim do teste.
6.5. A cobrança se renova automaticamente, todo mês no mensal e todo ano no anual, no mesmo cartão, até o cancelamento. Nos meses sem o dia da cobrança, ela cai no último dia do mês.
6.6. Os preços e os limites de cada Plano são os publicados na página de planos e na tela Mais › Assinatura no dia da contratação. Os preços incluem os tributos devidos pela H.Tech.
6.7. O preço é reajustado uma vez por ano, na data de aniversário da assinatura, pela variação acumulada do IPCA (IBGE) dos 12 meses anteriores. Os Sócios recebem aviso por e-mail 30 dias antes. Se o IPCA for extinto, vale o índice oficial que o substituir.
6.8. A nota fiscal de serviço de cada pagamento é emitida pela H.Tech e enviada ao e-mail de cobrança.
6.9. Cortesia e prorrogação de teste só valem se concedidas pela H.Tech, com registro no sistema e aviso aos Sócios.
Cláusula 7 · Limites do Plano e troca de Plano
7.1. Cada Plano tem limite de usuários ativos, de OABs acompanhadas e de armazenamento de documentos.
7.2. Ao passar de um limite, o Hinna não trava e não apaga dados. Os Sócios recebem aviso na tela e por e-mail. Como proteção técnica, o envio de novos documentos é recusado só quando o armazenamento chega ao dobro do limite do Plano; o acesso e o download dos documentos continuam livres.
7.3. Depois do aviso, o Escritório contrata, em até 15 dias, o Plano que comporta o uso, ou reduz o uso ao limite. Se o excesso continuar depois desse prazo, a H.Tech pode cobrar, a partir do ciclo seguinte, o preço do menor Plano que comporta o uso, com aviso por e-mail aos Sócios. No pagamento anual, a troca vale a partir do dia 1º do mês seguinte ao fim do prazo, e a diferença proporcional até o fim do ano de assinatura é cobrada no mesmo cartão. Se o uso voltar ao limite e passar dele de novo em até 30 dias, o prazo continua contado do primeiro aviso.
7.4. A troca para um Plano maior vale na hora. A diferença proporcional do ciclo em curso é cobrada no mesmo cartão.
7.5. A troca para um Plano menor só acontece por ação de um Sócio. Ela vale no ciclo seguinte, sem crédito do ciclo em curso, e só se o uso couber nos limites do Plano novo. A H.Tech nunca reduz o Plano por conta própria.
Cláusula 8 · Cancelamento pelo Escritório e arrependimento
8.1. O Sócio cancela pela tela, a qualquer tempo, sem multa. O cancelamento vale no fim do ciclo pago, mensal ou anual. Até lá, o Plano segue ativo e o Sócio pode desfazer o cancelamento.
8.2. Não há reembolso proporcional do ciclo em curso, inclusive no anual, salvo a cláusula 8.3.
8.3. Na contratação feita pela internet, o Escritório pode desistir em até 7 dias da primeira cobrança paga, com reembolso integral desse valor (Lei 8.078/1990, art. 49). O pedido é feito pela tela de cancelamento ou por e-mail a hinna@htech.ltd.
8.4. No fim do ciclo cancelado, o Escritório passa a Somente Leitura. A exportação segue disponível até a exclusão da cláusula 16.4.
Cláusula 9 · Atraso e Somente Leitura
9.1. Com fatura vencida, o Hinna segue funcionando por 7 dias corridos, com aviso na tela.
9.2. No 8º dia de atraso, o Escritório passa a Somente Leitura. Nesse estado:
a) seguem a leitura, a exportação, os pedidos de titular, o desligamento de Usuários e o cancelamento;
b) param a criação e a alteração de dados, pela tela e pela Conexão MCP;
c) as aprovações pendentes não podem ser decididas.
9.3. A captura de intimações continua por 30 dias em Somente Leitura e para no 31º dia. Os Sócios recebem aviso antes da parada.
9.4. O pagamento da fatura devolve o Escritório ao estado ativo, sem pedido.
9.5. Depois de 60 dias em Somente Leitura sem pagamento, a assinatura é cancelada e vale a Cláusula 16.
Cláusula 10 · Suspensão e encerramento pela H.Tech
10.1. A H.Tech pode suspender o acesso, total ou parcialmente, sem aviso prévio, quando houver:
a) risco à segurança do Hinna ou de outros escritórios;
b) uso contrário à Cláusula 11;
c) ordem de autoridade competente.
10.2. Na suspensão, a H.Tech avisa os Sócios por e-mail com o motivo, salvo proibição legal ou risco à investigação de incidente.
10.3. A H.Tech pode encerrar o contrato por violação grave não corrigida em 5 dias úteis do aviso.
10.4. A H.Tech pode encerrar o contrato sem motivo, com aviso de 90 dias. Nesse caso, devolve o valor do período pago e não usado.
10.5. Se a H.Tech descontinuar o Hinna, avisa com 180 dias de antecedência e mantém a exportação disponível até o fim do prazo.
Cláusula 11 · Uso aceitável
11.1. O Escritório e os Usuários não podem:
a) cadastrar ou acompanhar OAB de outro advogado sem autorização dele;
b) acessar, ou tentar acessar, dado de outro escritório;
c) raspar dados do Hinna, contornar limites de uso ou sobrecarregar o sistema;
d) testar a segurança do Hinna sem autorização escrita da H.Tech;
e) enviar arquivo com código malicioso;
f) revender, sublicenciar, ceder ou compartilhar o acesso;
g) copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do Hinna;
h) usar o Hinna para ato ilícito ou contrário ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
11.2. Quem achar falha de segurança informa a H.Tech em hinna@htech.ltd, sem explorar a falha e sem acessar dado de terceiros.
11.3. O descumprimento permite a suspensão da Cláusula 10.
Cláusula 12 · Inteligência artificial
12.1. O Usuário pode ligar ao Hinna o Assistente de IA que ele contrata, pela Conexão MCP. Ele autoriza a conexão e escolhe o que o Assistente acessa, dentro da política do Escritório.
12.2. O resultado de qualquer Assistente de IA é apoio. Resumo, sugestão, minuta e classificação podem conter erro, omissão ou citação inexistente.
12.3. O advogado revisa todo resultado antes de usar e responde pelo conteúdo que apresenta ao cliente ou em juízo (Recomendação CFOAB 001/2024, itens 3.1 e 3.7).
12.4. A H.Tech não faz consultoria jurídica pelo Hinna nem pelo Assistente de IA. As skills e os modelos de prompt que a H.Tech oferece são modelos.
12.5. O contrato com o provedor do Assistente de IA é do Usuário ou do Escritório. A H.Tech não é parte desse contrato e não responde pelo conteúdo gerado nem pelo tratamento de dados feito pelo provedor.
12.6. Por padrão, o Hinna não mostra ao Assistente de IA processo marcado como sigiloso nem cliente sem termo de ciência de uso de IA aceito. O Sócio pode mudar essa política, e cada acesso do Assistente fica na trilha do Escritório.
Cláusula 13 · Intimações, prazos e Fontes Públicas
13.1. O Hinna captura publicações de Fontes Públicas pelo número de OAB e pelos processos cadastrados.
13.2. A H.Tech não garante que a Fonte Pública esteja completa, no ar, atualizada ou sem mudança de formato, nem que a captura aconteça em prazo determinado.
13.3. A Conta do Prazo mostra a data de início, cada dia contado ou pulado, o motivo e a regra aplicada. Quando falta o calendário de um tribunal ou o alcance de um ato é incerto, a conta sai marcada como incompleta, com aviso.
13.4. O advogado continua responsável por acompanhar as intimações nos meios oficiais, conferir cada prazo, inclusive feriado local e suspensão de expediente, e protocolar o ato. O Escritório informa no Hinna os eventos locais que conhecer.
13.5. A H.Tech não responde por perda de prazo causada por:
a) Fonte Pública fora do ar, incompleta, atrasada ou com formato alterado;
b) Conta do Prazo não conferida pelo advogado;
c) dado cadastrado errado ou incompleto pelo Escritório;
d) feriado ou suspensão local que o Escritório não informou e que não constava em fonte oficial carregada no Hinna;
e) captura parada por Somente Leitura, nos termos da Cláusula 9.
Cláusula 14 · Disponibilidade e suporte
14.1. O plano padrão não tem garantia de disponibilidade (SLA). A H.Tech busca manter o Hinna no ar, sem prometer percentual mínimo.
14.2. A falta de disponibilidade não gera crédito, desconto nem multa.
14.3. A manutenção programada é avisada por e-mail ou na tela com antecedência. A manutenção de emergência pode acontecer sem aviso.
14.4. O suporte atende por e-mail, em hinna@htech.ltd, nos dias úteis, das 9h às 18h de Brasília. A meta de primeira resposta é de 1 dia útil.
14.5. O suporte não lê o Conteúdo do Escritório sem liberação de um Sócio. A liberação tem escopo e prazo, e o Sócio a revoga quando quiser.
14.6. O Hinna depende de serviços de terceiros, como hospedagem, e-mail, pagamento e as Fontes Públicas. A interrupção desses serviços pode afetar o Hinna e não gera responsabilidade da H.Tech, salvo culpa dela na escolha ou na gestão do fornecedor.
14.7. Nos Planos pagos, a H.Tech mantém uma cópia de segurança diária do banco de dados, guardada por 6 dias. No teste grátis e na cortesia, não há garantia de cópia nem de restauração dos dados. A cópia é do sistema inteiro e não seleciona Escritório: uma restauração, quando acontece, vale para todos.
Cláusula 15 · Segurança
15.1. A H.Tech mantém medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o serviço. As medidas estão descritas no Contrato de Operador, Anexo II.
15.2. O Escritório se obriga a:
a) manter o segundo fator dos Sócios;
b) desligar no mesmo dia quem sair do Escritório;
c) revisar as Conexões MCP e revogar as que não usa;
d) avisar a H.Tech de suspeita de incidente.
Cláusula 16 · Dados do Escritório, portabilidade e exclusão
16.1. O Conteúdo do Escritório pertence ao Escritório.
16.2. O Sócio exporta todo o Conteúdo do Escritório a qualquer momento, inclusive em Somente Leitura e depois do cancelamento, até a exclusão. A exportação sai em formato aberto: planilhas por módulo e os documentos originais.
16.3. A guarda dos documentos e das informações do Cliente Final é dever do Escritório. Exporte o Conteúdo do Escritório antes da exclusão.
16.4. O Conteúdo do Escritório é excluído:
a) 90 dias depois do fim da assinatura, com aviso aos Sócios 30 e 7 dias antes; ou
b) 7 dias depois do pedido de exclusão feito por um Sócio, prazo em que qualquer Sócio pode desfazer o pedido.
16.5. Depois da exclusão, os Sócios recebem por e-mail um comprovante com a data e a contagem do que foi excluído. As cópias de segurança seguem o próprio ciclo de rotação e não voltam a ser usadas para restaurar dado excluído.
16.6. Alguns registros ficam depois da exclusão, sem conteúdo de processo:
| Registro | Prazo | Motivo |
|---|---|---|
| Registros de acesso (data, hora e IP de uso) | 6 meses e 1 dia | Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15 |
| Registros de cobrança e fiscais da assinatura | 5 anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao do pagamento | Lei 5.172/1966 (CTN), arts. 173 e 195, parágrafo único |
| Prova do aceite destes Termos e do Contrato de Operador | 5 anos depois do fim do contrato | defesa da H.Tech em processo (LGPD, art. 7º, VI, e art. 16, I) |
| Mensagens ao suporte e ao encarregado: título, texto e respostas, sem imagens anexas | 5 anos depois do último contato | prova do atendimento e defesa da H.Tech em processo (LGPD, art. 7º, VI, e art. 16, I) |
| Comprovante da exclusão, só com contagens | enquanto a H.Tech existir | prova do cumprimento do Contrato de Operador |
Cláusula 17 · Proteção de dados pessoais
17.1. No Conteúdo do Escritório, o Escritório é o controlador e a H.Tech é a operadora (Lei 13.709/2018, LGPD, art. 5º, VI e VII). Esse tratamento segue o Contrato de Operador.
17.2. O Escritório escolhe a base legal de cada tratamento e responde por ela perante os titulares, inclusive ao ligar um Assistente de IA.
17.3. Para os dados de conta, acesso e cobrança dos Usuários, a H.Tech é a controladora. Esses dados seguem a Política de Privacidade.
17.4. Fornecedores de nuvem, e-mail, pagamento e IA podem tratar dados fora do Brasil. A transferência segue o art. 33 da LGPD, nos termos da Política de Privacidade e do Contrato de Operador.
17.5. Assuntos de dados pessoais vão ao Encarregado de Dados da H.Tech, em hinna@htech.ltd.
Cláusula 18 · Propriedade intelectual
18.1. O software, o código-fonte, a marca Hinna, o desenho das telas, os modelos e a documentação pertencem à H.Tech. Estes Termos não cedem nenhum desses direitos.
18.2. O Conteúdo do Escritório pertence ao Escritório. A H.Tech o usa só para prestar o serviço.
18.3. A H.Tech pode usar sugestões e comentários sobre o Hinna, sem pagamento e sem identificar quem sugeriu.
18.4. A H.Tech pode gerar estatísticas de uso do Hinna com dados anonimizados, sem conteúdo de processo e sem identificar Escritório ou pessoa.
Cláusula 19 · Limitação de responsabilidade
19.1. A H.Tech responde pelos danos diretos comprovados causados pelo descumprimento destes Termos.
19.2. A H.Tech não responde por:
a) lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, honorários não recebidos e danos indiretos;
b) os casos da cláusula 13.5;
c) o conteúdo gerado por Assistente de IA e o tratamento feito pelo provedor dele (cláusula 12.5);
d) dano causado por login, senha ou acesso concedido pelo Escritório.
19.3. A soma das indenizações devidas pela H.Tech fica limitada ao total pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao fato. No teste grátis e na cortesia, o limite é de R$ 500,00.
19.4. O limite da cláusula 19.3 não vale para dolo ou culpa grave da H.Tech, nem para danos a titulares de dados pessoais, regidos pela LGPD, arts. 42 e 43.
19.5. O Escritório indeniza a H.Tech pelos danos do uso contrário à lei ou a estes Termos, como o cadastro de OAB de terceiro sem autorização.
Cláusula 20 · Confidencialidade
20.1. As partes mantêm em sigilo a informação não pública que recebem uma da outra.
20.2. O dever não vale para informação que já era pública, que a parte já conhecia ou que a lei ou ordem judicial obrigue a revelar. Nesse último caso, a parte avisa a outra antes, salvo proibição legal.
20.3. O sigilo do Conteúdo do Escritório e o sigilo profissional da advocacia seguem o Contrato de Operador.
20.4. O dever de sigilo continua por 5 anos depois do fim do contrato. Para o Conteúdo do Escritório, continua sem prazo.
Cláusula 21 · Mudança destes Termos
21.1. A H.Tech avisa os Sócios por e-mail 30 dias antes de uma versão nova entrar em vigor. O aviso traz o resumo das mudanças e o link.
21.2. A partir da vigência, cada Usuário aceita a versão nova no primeiro acesso. Quem não aceita só acessa a exportação, o cancelamento e a saída. Nesse caso, o Escritório pode cancelar sem multa.
21.3. Mudança exigida por lei, por ordem de autoridade ou por correção de segurança pode valer antes de 30 dias, com aviso.
Cláusula 22 · Comunicações
22.1. A H.Tech se comunica pelo e-mail cadastrado dos Sócios e por avisos na tela do Hinna. O aviso enviado ao e-mail cadastrado vale como entregue.
22.2. O Escritório mantém atualizados os e-mails dos Sócios.
22.3. O Escritório se comunica com a H.Tech por e-mail, em hinna@htech.ltd.
Cláusula 23 · Disposições gerais
23.1. O Escritório não cede este contrato sem concordância escrita da H.Tech. A H.Tech pode cedê-lo em reorganização societária ou venda do negócio, com aviso aos Sócios.
23.2. A cláusula declarada inválida não afeta as demais.
23.3. A tolerância a um descumprimento não muda o contrato.
23.4. Estes documentos substituem acordos anteriores sobre o mesmo objeto, salvo aditivo escrito assinado pelas partes.
Cláusula 24 · Lei aplicável e foro
24.1. Aplica-se a lei brasileira.
24.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo quando a lei garantir ao Escritório o foro do próprio domicílio.